Caroline Stiehler: A polêmica dos dias não úteis no processo eletrônico

Data da Publicação: 21 de julho de 2014 às 07h25

O presente artigo se faz pertinente tendo em vista a aberração processual que tem ocorrido nos processos vigentes, sobre a égide da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), porquanto alguns magistrados têm entendido pela intempestividade dos atos processuais não praticados em dias não úteis….

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