Tramita no Senado Federal, desde 29/2/2024, o Projeto de Lei no 508. O texto proposto originalmente provocou reações negativas diante da sua pretensão de consolidar a legislação federal vigente sobre o comércio exterior. Consolidar a legislação, nos termos do artigo 14, §1º, da LC 95/98, seria promover a “integração de todas as leis pertinentes a […]

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