STJ permite citação por edital de réu que não comprovar endereço no exterior

Data da Publicação: 21 de outubro de 2024 às 13h54

Fachada STJ 2024​O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória para a prática desse ato processual. No entanto, para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a incerteza quanto ao endereço autoriza o uso do […]

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