Thiago Carvalhido: Domicílio eleitoral e seu prazo de fixação

Data da Publicação: 20 de julho de 2014 às 08h52

O conceito de domicílio civil, por força do artigo 70 do Código Civil, pode ser entendido, via de regra, como “o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”, isto é, o domicílio civil torna imprescindível o estabelecimento de residência, com ânimo de perpetuação no tempo, mes…

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