A questão das licenças ambientais no Brasil é extremamente reconhecida pela sua complexidade e controvérsia, sobretudo no que se refere à multiplicidade de atos normativos ambientais, à definição de competências e à (in)segurança jurídica. Não obstante, o licenciamento ambiental constitui um ato administrativo integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, cuja finalidade primordial é promover […]

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