Doação de terreno municipal para empresa não é ato de improbidade

Data da Publicação: 18 de julho de 2014 às 17h19

A doação de terrenos municipais que segue rito legal no Poder Legislativo e gera benefícios à cidade não pode ser considerada improbidade administrativa. Assim decidiu o juiz Rodrigo Soares, da 5ª Vara Cível de Mauá (SP), ao extinguir tentativa do Ministério Público de responsabilizar um ex-prefe…

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