STJ anula condenação baseada em invasão de domicílio sem razão nem consentimento

Data da Publicação: 13 de outubro de 2024 às 12h52

Sem ordem judicial, fundadas razões ou consentimento válido, a polícia não pode ingressar no domicílio de um suspeito. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ilicitude de provas obtidas na invasão e absolveu um acusado de tráfico de drogas. A decisão é de 2 de outubro. Após […]

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