Fabio Martins: Falta distinção entre Estado Democrático de Direito e AutoritárioData da Publicação: 7 de maio de 2013 às 14h15
Deparamos, dias atrás, em nossa vida profissional, com uma decisão proferida por Colegiado de importante Agência Especial Reguladora, assinada por três assistentes administrativos e um gerente de contratos. A questão envolve, findo o contrato administrativo pelo decurso de cinco anos, a discussão…





