O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou no Supremo Tribunal Federal um dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que permite ao juiz condenar o réu mesmo se o Ministério Público se manifestar pela sua absolvição. Segundo a OAB, ao permitir essa medida, o artigo 385 do CPP atinge o sistema […]

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