Exclusão de litisconsorte autoriza honorários abaixo do mínimo previsto no CPC

Data da Publicação: 8 de outubro de 2024 às 18h56

Os limites para a fixação de honorários estabelecidos pelo Código de Processo Civil devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não isoladamente em relação a cada parte vencedora ou vencida. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a fixação de honorários de sucumbência de 6% sobre o valor […]

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