Deputado que recebe três “salários” tem rendimentos bloqueados

Data da Publicação: 17 de julho de 2014 às 16h04

Embora o Código de Processo Civil considere impenhoráveis os salários, subsídios e benefícios recebidos por aposentadoria, é possível flexibilizar a regra quando o devedor tem “elevada renda mensal” e o bloqueio não o colocará em dificuldade financeira. Essa foi a tese adotada pela 5ª Câmara Cíve…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.