Condições pessoais favoráveis, enfermidade e a existência de filhos menores de 12 anos não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por domiciliar se a custódia cautelar estiver devidamente fundamentada e medidas cautelares se mostrarem insuficientes. Com essa fundamentação, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça […]

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