STJ veta penhora de benefício do INSS para pagar honorários de advogadoData da Publicação: 2 de outubro de 2024 às 13h53
Não é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, ainda que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que levou ao direito de receber essa verba do INSS. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma banca de advogados que atuou […]
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