Decisão da Suprema Corte está fazendo um estrago no poder regulatório do governo dos EUA

Data da Publicação: 2 de outubro de 2024 às 07h49

Sede da Suprema Corte dos Estados Unidos, Suprema Corte dos EUA, SCOTUSNa decisão de 28 de junho da Suprema Corte dos Estados Unidos que revogou o precedente Chevron Deference — o que criou a Doutrina Chevron, segundo a qual os juízes federais deveriam acatar a interpretação dos órgãos governamentais de leis que são ambíguas ou omissas, desde que a interpretação fosse razoável — e passou essa […]

O post Decisão da Suprema Corte está fazendo um estrago no poder regulatório do governo dos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.