A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Eldorado Paulista (SP), proferida pela juíza Hallana Duarte Miranda, que condenou uma autarquia estadual a tomar as medidas necessárias para garantir o tráfego seguro em um trecho da Rodovia SP-165, de acordo com as normas […]

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