Aviso-prévio indenizado conta para concessão de seguro-desemprego, decide juiz

Data da Publicação: 1 de outubro de 2024 às 11h49

Aviso-prévio indenizado conta para período necessário para concessão de seguro-desempregoO aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para todos os fins e efeitos, conforme o artigo 497 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive para preenchimento do período de dezesseis meses para concessão de seguro-desemprego.  Esse foi o entendimento do juiz Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), […]

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