Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação

Data da Publicação: 1 de outubro de 2024 às 12h31

Aviso-prévio indenizado conta para período necessário para concessão de seguro-desempregoO Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Ou seja, fica vedado o ingresso […]

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