TJ-RJ anula decisão de extinção de punibilidade por prejuízo ao réu

Data da Publicação: 30 de setembro de 2024 às 09h51

TJ-RJ decidiu anular extinção de punibilidade por decisão ser prejudicial ao réu e comprometer liberdade condicionalNos casos em que um apenado for condenado por um novo crime, é preciso que o juízo competente unifique as penas para que a mais longa seja cumprida antes da menos gravosa.  Esse foi o entendimento do juízo da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para ordenar que […]

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