O tema aqui abordado não é novo nessa coluna, já tendo sido objeto de pertinentes trabalhos [1], merecendo ser retomado em razão da mais recente decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial 2.135.870/SP, segundo a qual (1) o mandado de segurança em matéria tributária é mecanismo apto […]

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