É possível, de maneira expecional, a concessão de Habeas Corpus para cultivo medicinal de cannabis devido à omissão na regulamentação dessa conduta, autorizada de forma expressa pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei de Drogas. Assim, o desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem acusado de tráfico […]

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