A Lei 11.300 veta na campanha eleitoral a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.  Esse foi o entendimento do juiz Luiz Antonio Messias, da 340ª Zona Eleitoral de Nova Ponte (MG),  para conceder tutela antecipada antecedente para ordenar que uma […]

O post Juiz veta distribuição de bebida alcoólica em atos de campanha em cidade de MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.