Consultor Tributário: Não incide ITD sem lei complementar

Data da Publicação: 16 de julho de 2014 às 08h00

Foi em junho 1809 que, pela primeira vez, previu-se tributo cujo fato gerador era a transmissão de bens de raiz (bens imóveis). Essa instituição foi feita por meio do Alvará 3 (norma editada pelo príncipe regente), que deu ao referido tributo a denominação de imposto da sisa (utilizada até os dia…

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