STJ muda acórdão e veta acesso de delegado a RIF do Coaf antes do inquérito

Data da Publicação: 25 de setembro de 2024 às 13h53

Trabalho no computador, escritório, laptopNão é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (24/9) acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o acórdão que […]

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