Aluguel de imóvel de usufruto pode ser penhorado, diz TRT-9

Data da Publicação: 15 de julho de 2014 às 08h31

O aluguel de um imóvel doado, com reserva de usufruto vitalício, pode ser penhorado. Assim entendeu a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao determinar o arresto dos valores de locação de uma propriedade que havia sido transferida para a filha do devedor na ação…

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