É inconstitucional a execução provisória de condenação criminal sem trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar em favor do prefeito de Formosa da Serra Negra (MA), Cirineu Rodrigues Costa. O caso tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão e trata de condenação pelo crime […]

O post STJ suspende ordem de prisão antes do trânsito em julgado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.