O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17/9), defendendo a constitucionalidade de trechos incluídos recentemente na Lei 13.756/2018 que restringem a participação de empresas em serviços de loteria dos estados e regulam a publicidade dessa atividade. Segundo o PGR, os limites impostos na lei se inserem na competência […]

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