Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto

Data da Publicação: 14 de julho de 2014 às 15h23

A multa para quem deixa de pagar imposto não pode ser calculada com a esperança de que infrações tributárias desapareçam nem pode inviabilizar a atividade do contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz André Gonçalves Fernandes, da 2ª Vara Cível de Sumaré (SP), ao determinar que a prefeitura do…

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