A lei que permite o uso gratuito de bens públicos para instalação de infraestrutura do serviço de telecomunicações não se aplica ao caso da passagem de cabos de telefonia de empresa privada nos túneis do metrô. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela operadora […]

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