Embora o município tenha competência para fixar plantão de farmácias de modo a viabilizar economicamente o funcionamento no horário noturno, não pode restringir que elas se mantenham abertas, ferindo a liberdade econômica. Com esse entendimento, o juiz de segundo grau Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deu provimento ao recurso […]

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