Projeto dispensa reexame de ações que obtêm Mandado de SegurançaData da Publicação: 13 de julho de 2014 às 16h23
Foi encaminhada para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito, o projeto na Câmara dos Deputados que acaba com reexame de processos que obtêm Mandado de Segurança.
O Projeto de Lei 6.374/13, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acaba com o …
