O chefe do Executivo fica inelegível caso suas contas sejam julgadas irregulares pelo Legislativo. Esse entendimento foi alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (12/9), em julgamento de repercussão geral. A sessão virtual se encerrará nesta sexta (13/9). Segundo a alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei de […]

O post Chefe do Executivo fica inelegível se Legislativo rejeita contas, entende maioria do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.