Mulher de dono de imóvel pode embargar penhora de bem de famíliaData da Publicação: 13 de julho de 2014 às 06h10
Todos os integrantes do grupo familiar têm direito constitucional à dignidade humana e à moradia, sendo, por isso, impenhorável o único bem da família, ainda que seus integrantes não sejam detentores da propriedade. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao liberar d…





