Pensão é devida a menor criado por outra família sem adoção formal

Data da Publicação: 12 de julho de 2014 às 10h27

Menores de idade dependentes economicamente têm direito a pensão pela morte de seu responsável, ainda que eles vivam com família substituta e não tenham sido oficialmente adotados. Foi o que reconheceu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar a concessão do benefício a u…

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