Deputado que também é servidor pode aderir ao PSSC, diz maioria do STF

Data da Publicação: 5 de setembro de 2024 às 21h33

congresso nacionalO Poder Executivo não pode impedir que deputados federais que também são servidores optem por aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, e o julgamento do caso ocorre em sessão virtual que encerrará às 23h59 desta sexta-feira (6/9). Na ação, a Mesa […]

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