Dados cadastrais de clientes de bancos não são sigilosos, sensíveis ou sujeitos ao controle jurisdicional. Por causa da sua proteção mais branda, podem ser acessados pelo Ministério Público sem autorização judicial, desde que com o objetivo de promover investigações. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]

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