O enriquecimento ilícito é condição indispensável para que alguém seja declarado inelegível com base no artigo 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar 64/1990, que dispõe sobre inelegibilidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz André Gomes do Nascimento, da 228ª Zona Eleitoral de Jacupiranga (SP), para autorizar o registro de candidatura de João […]

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