O uso de cores e do número de um partido político não é suficiente para caracterizar propaganda eleitoral antecipada.  Esse foi o entendimento do Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para revogar multa aplicada a uma candidata à prefeita da cidade de Delta. Conforme os autos, a coligação da candidata foi multada em […]

O post Pintar muro com número de partido não configura propaganda antecipada, decide TRE-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.