Gilson Dipp: Sistema de Participação Social respeita prerrogativasData da Publicação: 11 de julho de 2014 às 16h03
O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, além de não afrontar ou usurpar poder ou prerrogativa do Legislativo e nem evidenciar irracionalidade administrativa, abuso ou excesso, oferec…
