CNMP aprova proposta que altera o prazo de conclusão de PAD

Data da Publicação: 31 de agosto de 2024 às 14h30

O processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de 180 dias, a contar do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, pelo relator, em decisão a ser referendada pelo Plenário na primeira sessão subsequente. Essa é uma das alterações ao Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovadas na última terça-feira, […]

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