O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, rejeitou uma ação que questionava trechos da Lei 5.478/1968, que estabelece como facultativa a presença de advogado na audiência inicial da ação de alimentos. O caso foi julgado em sessão virtual encerrada no último dia 16. A lei permite que uma pessoa se dirija ao […]

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