A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral. O tribunal arbitral havia condenado três pessoas físicas e uma empresa a cumprir diversas obrigações, como devolver a companhia a uma mulher e quitar […]

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