A aprovação da LC 135/10, usualmente referida como Lei da Ficha Limpa, resultou da mobilização popular, havendo a iniciativa recebido o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Foi uma vitória da cidadania, um marco na busca pela consolidação democrática e o fortalecimento das medidas de combate a irregularidades e promoção da integridade pública. […]

O post O PLP 192/23: mais um duro golpe à cidadania brasileira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.