STF suspende julgamento de sanções a estados e municípios por regras de RPPS

Data da Publicação: 23 de agosto de 2024 às 19h13

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFO ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (23/8) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se o governo federal extrapolou seus poderes e invadiu a autonomia dos demais entes federados ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e […]

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