Congresso promulga emenda com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de negros

Data da Publicação: 23 de agosto de 2024 às 17h48

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22/8) a Emenda Constitucional 133. O texto cria regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas. Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir […]

O post Congresso promulga emenda com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de negros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.