O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inconstitucionalidade das expressões “masculino” e “feminino”, e outras similares, para estabelecer critérios de acesso a cargos públicos nas Leis Complementares 224/09, 353/13, 509/19 e 678/22, todas do município de Conchal (SP). A decisão, por unanimidade de votos, é válida para futuros concursos e […]

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