O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) o projeto que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil. De iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD), o PL 3.519/2019 foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e segue agora para […]

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