O magistrado não pode decretar a prisão de um investigado que reside no exterior — e tem endereço certo e conhecido — apenas com o propósito de forçá-lo a retornar ao seu país. Assim, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região revogou um mandado de prisão contra Miguel Gutierrez, ex-CEO da […]

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