O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da lei gaúcha que criou o Plano Rio Grande — Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul — e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). Segundo o PGR, […]

O post PGR questiona lei do RS que criou fundo para enfrentar eventos climáticos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.