De maneira excepcional e em um caso peculiar, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a fixação de honorários de sucumbência tendo como base o valor penhorado no âmbito de uma execução fiscal que acabou extinta. O julgamento foi finalizado em 9 de novembro de 2023 e o acórdão foi publicado em 12 […]

O post STJ admite honorários arbitrados pelo valor penhorado em execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.