O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (15/8) uma ação em que a Procuradoria-Geral da República questiona leis complementares que dão autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Pará. Na sessão desta quinta, houve apenas a leitura do relatório e as sustentações orais das partes e dos amigos […]

O post STF analisa ação que questiona autonomia do MP de Contas do Pará apareceu primeiro em Consultor Jurídico.